Resumo
A plataforma ColumbaShopping.PT foi criada e é gerida pela NYB Comunicação e Marketing Lda, com o objetivo de apoiar a comunicação e o marketing online dos agentes económicos com sede em Santa Comba Dão. Os conteúdos apresentados relativamente aos negócios, empresas ou profissionais listados são fornecidos de forma voluntária pelos respetivos gestores, sendo os mesmos responsáveis pela sua veracidade ou eventuais direitos legais.
As condições de produtos e serviços apresentados são da inteira responsabilidade das respetivas empresas/profissionais, a quem cabe o cumprimento de quaisquer requisitos legais aplicáveis à sua atividade offline e/ou online, nomeadamente o respeito pelos direitos do consumidor.
A inscrição base na plataforma ColumbaShopping.PT é gratuita para empresas ou profissionais sediados em Santa Comba Dão. A NYB Comunicação e Marketing Lda reserva-se o direito de aceitar ou recusar a inscrição de entidades ou a divulgação de conteúdos em função de critérios legais ou éticos. Os serviços pagos oferecidos às entidades inscritas no âmbito do ColumbaShopping.PT serão objeto de contratação e faturação adequada por parte da NYB Comunicação e Marketing.
Todos os dados fornecidos são exclusivamente utilizados para os fins de comunicação e marketing descritos, podendo os seus titulares aceder, consultar, alterar ou pedir a eliminação dos mesmos em qualquer momento, no estrito cumprimento do RGPD.
Este Site utiliza cookies para a otimização da navegação e a produção de estatísticas de acesso. Não são recolhidos, de forma automática, dados nominais dos visitantes ou utilizadores do Site.
À data, o ColumbaShopping.PT não se apresenta como loja online, nem oferece soluções de pagamento/cobrança online. Qualquer solução externa utilizada pelas entidades inscritas ou vendas à distância realizadas pelas mesmas é da sua inteira responsabilidade.
A NYB Comunicação e Marketing é uma empresa associada da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã e da Associação Portuguesa de Profissionais de Marketing, regendo-se pelos mais elevados padrões éticos e de conduta. Está também registada no Livro de Reclamações Online (www.livroreclamações.pt).
Para mais informações: info@columbashopping.pt ou info@nyb.pt
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O domínio do Site columbashopping.pt pertence à NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA., cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.
O Site columbashopping.pt pode igualmente ser acedido através dos domínios combashopping.pt, combashopping.site e columbashopping.site, igualmente propriedade da NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA.
A utilização do Site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização pelos seus Utilizadores.
A NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA., enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.
Direitos de Propriedade Intelectual
A responsabilidade sobre direitos de autor realtivos aos textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdos que sejam apresentados nas páginas individuais do Site são da responsabilidade das respetivas lojas, empresas ou profissionais.
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Privacidade e tratamento de dados pessoais
Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de e-mail e de uma senha de acesso.
Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA., patente na Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.
Links de terceiros
O Site disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a Websites de entidades terceiras. Contudo, como tais Websites não são controlados ou operados pela NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA., os respetivos termos e condições de utilização não lhe são aplicáveis.
Nesse sentido, a NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de Websites de terceiros.
A NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. reserva-se o direito de proceder às alterações e atualizações a estes Termos e Condições. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site e os seus utilizadores profissionais informados por email.
A presente Política de Privacidade tem como objetivo proteger a privacidade de todos aqueles que utilizem o Site https://columbashopping.pt, cujo domínio pertence à NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA., dando-lhes assim a conhecer o modo como serão recolhidos e tratados os seus dados pessoais.
A NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. cumpre a legislação aplicável, designadamente as regras constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
Dados pessoais
Nos termos do RGPD, entende-se por «Dados pessoais», “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular“.
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais que venham a ser transmitidos no âmbito da utilização do Site cabe à NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA., na pessoa do seu representante: Luís Nunes.
Ficam excluídos desta responsabilidade quaisquer dados partilhados entre consumidores e lojas, empresas ou profissionais inscritos no Site; cabe às lojas, empresas ou profissionais vendedoras de bens e serviços assegurar o cumprimento do RGPD e demais legislação aplicável.
A NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. recorre a entidades subcontratadas para a gestão e implementação do Site, nomeadamente à AMEN para a manutenção e alojamento tecnológico da plataforma, assegurando as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhe sejam confiados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O acesso e a mera utilização do Site pelos visitantes consumidores não implica a recolha ou o tratamento de quaisquer dados pessoais. Os consumidores poderão proceder à sua inscrição (email) numa base de dados subjacente ao envio de mensagens e newsletters comerciais, tendo sempre que dar o seu consentimento informado de acordo com o RGPD.
Os responsáveis pelas lojas, empresas ou profissionais individuais fornecerão os dados objeto do diretório de informação (nome comercial, email, telefones, endereços, etc) subjacente ao Site, aceitando obrigatoriamente o seu registo na base de dados e dando o seu consentimento informado de acordo com o RGPD. A recusa desta condição inviabiliza a sua inscrição no Site.
O recurso a cookies poderá traduzir-se na recolha de dados automatizados e anónimos para efeitos de otimização da navegação, produção de estatísticas de acesso ou estratégias de publicidade online.
O Site ColumbaShopping.pt utilizará plataformas terceiras como Facebook, Instragram, LinkedIn, Google, ou outras, cujas políticas de privacidade não controla e pelas quais não assume qualquer responsabilidade.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
É garantido aos utilizadores do Site, independentemente da qualidade com que atuem, o direito de acesso, retificação, retirada de consentimento, oposição ao tratamento para os fins anteriormente definidos, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais que tiverem transmitido.
Os direitos dos utilizadores atrás referidos poderão ser exercidos a todo e qualquer momento, bastando, para esse efeito, que os interessados enviem por escrito tais pedidos para o representante do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais (Luís Nunes) – info@nyb.pt
Sem prejuízo do referido nos termos anteriores, os utilizadores do Site que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. serão conservados durante todo o período de tempo em que se mantiver ativa a inscrição dos utilizadores no Site.
Uma vez extinta a inscrição do utilizador no Site, os dados pessoais transmitidos à NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. serão eliminados no prazo de 30 dias, exceto se outro prazo de conservação decorrer da legislação aplicável.
Contudo, o utilizador do Site pode, a qualquer altura, solicitar à NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. a eliminação dos dados pessoais que tiver transmitido. No caso de lojas, empresas ou profissionais inscritos, este pedido traduzir-se-á obrigatoriamente na eliminação do respetivo registo da plataforma e do Site público.
Finalidades associadas à recolha e tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos por utilizadores consumidores, lojas, empresas e profissionais no âmbito da utilização do Site serão tratados e armazenados informaticamente em bases de dados especializadas para este efeito. Serão apenas solicitados dados indispensáveis para o cumprimento das seguintes finalidades: realização da inscrição na plataforma de lojas, empresas ou profissionais independentes; inscrição na plataforma por parte de consumidores individuais para receção de mensagens comerciais associadas às marcas presentes; demais operações decorrentes da atividade de comunicação e de marketing a que se destina claramente o Site.
Política de Cookies
O Site poderá utilizar Cookies, entendendo-se estes como ficheiros de arquivo que identificam o computador ou outro dispositivo do utilizador no(s) servidor(es) utilizados pela NYB COMUNICAÇÃO E MARKETING LDA. Estes Cookies, ou ficheiros semelhantes, desempenham funções na melhoria da navegação, otimização de apresentação e sugestão de conteúdo, produção de estatísticas de acesso e, eventualmente, suportam estratégias de publicidade digital.
Condições de Venda
À data (maio de 2020), o Site columbashopping.pt não se apresenta com funcionalidades de loja online, com registo de clientes, meios de pagamento, encomenda, etc., mas somente como montra de produtos ou serviços apresentados pelas respetivas lojas, empresas ou profissionais. Eventuais transações comerciais daí decorrentes são da inteira responsabilidade dos respetivos operadores económicos, quer no que diz respeito ao cumprimento dos direitos dos consumidores, quer no que concerne a obrigações fiscais e outras aplicáveis a cada área de negócio.
Preço e Pagamento
Eventuais preços de venda ao público são determinados pela loja, empresa ou profissional, sendo indicados em euros incluindo IVA (ou, com indicação contrária no caso de bens e serviços comercializados para empresas).
Custos, condições e eventuais seguros de entrega ao domicílio são da inteira responsabilidade da loja, empresa ou profissional.
Direito de livre resolução dos Consumidores
Apesar de o Site não se apresentar como uma loja online recordam-se alguns diretos básicos dos consumidores, nos termos da legislação em vigor:
O consumidor tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
As condições e custos de devolução são determinados pela loja, empresa ou profissional em respeito pela legislação aplicável e em função de eventuais condicionantes de produtos ou serviços.
O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelo Vendedor ao consumidor no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.
Obrigações do vendedor
As lojas, empresas ou profissionais vendedores devem comprometer-se a cumprir a legislação a que estão sujeitos na sua área de atividade, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.
A relação jurídica entre vendedores e consumidores compradores é estabelecida e negociada entre estas duas partes sem interferência nem responsabilidade do Site e da NYB Comunicação e Marketing.
Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Eventuais vendas de produtos ou serviços anunciados são da inteira responsabilidade dos respetivos operadores económicos, nomeadamente no que concerne aos direitos dos consumidores O site ColumbaShopping.pt serve apenas como plataforma de comunicação e auxiliar de marketing dos mesmos.
Neste sentido os operadores aderentes obrigam-se a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente o DL 24/2014 de 14 de fevereiro, atualizado pela Lei n.º 47/2014, de 28/07 e pelo DL n.º 78/2018, de 15/10.
Relativamente à informação pré-contratual, destaca-se:
Artigo 4.º
Informação pré-contratual nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial
1 – Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
a) Identidade do fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e de telecópia e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar com aquele de forma rápida e eficaz;
b) Quando aplicável, o endereço físico e identidade do profissional que atue por conta ou em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
c) O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação.
d) Características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato;
e) Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;
f) O modo de cálculo do preço, incluindo tudo o que se refira a quaisquer encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
g) A indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
h) O preço total, que deve incluir os custos totais, por período de faturação, no caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade;
i) O preço total equivalente à totalidade dos encargos mensais ou de outra periodicidade, no caso de um contrato com uma tarifa fixa, devendo ser comunicado o modo de cálculo do preço quando for impossível o seu cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
j) Modalidades de pagamento, de entrega, de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, e, se for o caso, o sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços;
l) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
m) Quando seja o caso, a indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;
n) A obrigação de o consumidor pagar ao prestador de serviços um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de ter apresentado o pedido a que se refere o artigo 15.º;
o) Quando não haja direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, a indicação de que o consumidor não beneficia desse direito ou, se for caso disso, as circunstâncias em que o consumidor perde o seu direito de livre resolução;
p) Custo de utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculado em referência a uma tarifa que não seja a tarifa base;
q) A duração do contrato, quando não seja indefinida ou instantânea, ou, em caso de contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica ou de renovação automática, os requisitos da denúncia, incluindo, quando for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada dos contratos sujeitos a períodos contratuais mínimos;
r) A existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio;
s) A existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais quando for o caso;
t) A existência de códigos de conduta relevantes, quando os haja, e o modo de obter as respetivas cópias;
u) A duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato, quando for o caso;
v) A existência de depósitos ou outras garantias financeiras e respetivas condições, a pagar ou prestar pelo consumidor a pedido do profissional, quando as houver;
x) Sendo o caso, a funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo as medidas de proteção técnica;
z) Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, quando for o caso;
aa) A possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo, quando for o caso.
2 – As informações determinadas nas alíneas l), m) e n) do número anterior podem ser prestadas mediante o modelo de informação sobre o direito de livre resolução constante da parte A do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, considerando-se que o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumpriu o dever de informação quanto a esses elementos, se tiver entregado essas instruções ao consumidor corretamente preenchidas.
3 – As informações a que se refere o n.º 1 integram o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, não podendo o respetivo conteúdo ser alterado, salvo acordo expresso das partes em contrário anterior à celebração do contrato.
4 – Em caso de incumprimento do dever de informação quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas alíneas e), f), g), h) e i) ou quanto aos custos de devolução dos bens referidos na alínea m), ambas do n.º 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos.
5 – As informações a que se refere o n.º 1 são, no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, fornecidas em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro.
6 – No caso das hastas públicas, as informações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 podem ser substituídas pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.
7 – Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços a prova do cumprimento dos deveres de informação estabelecidos no presente artigo.
Competência para dirimir litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponível em www.consumidor.pt.
Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, cniacc@unl.pt www.arbitragemdeconsumo.org.
Para mais informações, contacte a NYB Comunicação e Marketing Lda.
NIPC: PT 506 818 454
Rua Santo Estêvão 27
3440-323 Santa Comba Dão
(+351) 232 888 344/5
